Categoria: NFe

Novas Alíquotas de Icms nas Operações Internas dos Estados a Partir de 2024

6 de fevereiro de 2024 por edivan·Comentários desativados

Como já adiantado em nossa OT – Orientação Tributária de 11/12/2023, no período de Janeiro a Abril de 2024, 19 Estados da Federação e o Distrito Federal terão alíquotas do ICMS majoradas nas suas operações internas de bens e serviços em geral. Alguns Estados estabelecem alíquotas diferenciadas para combustíveis, energia elétrica, comunicação, etc., que não estão apresentadas nas tabelas abaixo.

O aumento das alíquotas interfere diretamente nos contribuintes paulistas que remeterem mercadorias para fora do Estado sujeitas ao ICMS-ST ou ao diferencial de alíquotas, ou que comprarem de fora do Estado produtos sujeitos também ao diferencial de alíquotas (compra de ativo ou material de uso e consumo). Isto acontece em razão do aumento da diferença entre a alíquota interna vigente no Estado de São Paulo e aquela em vigor nas operações internas no Estado de destino nos casos de venda. Já nas compras feitas por contribuintes paulistas de mercadorias oriundas de outro Estado, pelo aumento da diferença de alíquota entre a vigente no Estado de origem, que foram elevadas a partir de Janeiro deste ano, e aquela em vigor no Estado de São Paulo.

Esta é uma postura reativa e preventiva dos governadores, para garantir que não haja perda futura de arrecadação, já que a nova Reforma Tributária, aprovada no final de 2023, prevê que o critério de distribuição do volume de recursos arrecadados com o novo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, leve em consideração a participação de cada Estado no total da arrecadação do ICMS no período de 2024 a 2028. A Emenda Constitucional nº 45/2019 estabelece um processo de centralização do IBS antes de ser distribuído aos Estados.

Segue abaixo a Tabela com as novas alíquotas de ICMS vigentes a partir de Janeiro de 2024 nas operações internas de outros estados, com produtos e serviços em geral (há estados com alíquotas internas diferenciadas para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e outros). A lista considera apenas os Estados que já publicaram suas leis. Vale lembrar que os efeitos desse aumento estão distribuídos pelos meses de Janeiro a Abril de 2024.

Alíquotas de ICMS nas Operações Internas dos Estados – Produtos e Serviços em Geral

NORTE
UF	Alíq Anterior	Nova Alíq	Efeitos	Base Legal
Acre	17%	19%	01.04.2023	Lei Complementar n° 422/2022
Amazonas	18%	20%	29.03.2023	Lei Complementar n° 242/2022
Pará	17%	19%	16.03.2023	Lei n° 9.755/2022 e Decreto n° 2.931/2023
Rondônia	17,50%	19,50%	12.01.2024	Lei n° 5.634/2023
Roraima	17%	20%	30.03.2023	Lei n° 1.767/2022
Tocantins	18%	20%	01.01.2024	MP. n° 33/2022 e Lei n° 4.141/2023 Por meio da ADIN n° 7.375, publicada no DOU de 16.10.2023, foi dada interpretação conforme a Constituição Federal a este artigo, de modo a afastar a incidência da alíquota geral do ICMS majorada para 20% antes de 01.01.2024. Deste modo, a aplicabilidade da alíquota de 20% a partir de 01.04.2023 a 31.12.2023 é inconstitucional.

NORDESTE
UF	Alíq Anterior	Nova Alíq	Efeitos	Base Legal
Alagoas	17%	19%	01.04.2023	Lei n° 8.779/2022
Bahia	19%	20,50%	07.02.2024	Lei n° 14.629/2023
Ceará	18%	20%	01.01.2024	Lei n° 18.305/2023
Maranhão	20%	22%	19.02.2024	Lei 12.120/2023
Paraíba	18%	20%	01.01.2024	Lei n° 12.788/2023 e Decreto n° 44.678/2023
Pernambuco	18%	20,5%	01.01.2024	Lei n° 18.305/2023
Piauí	18%	21%	08.03.2023	Lei Complementar n° 269/2022
Rio Grande do Norte	18%	20%	01.04.2023 a 31.12.2023	Lei n° 11.314/2022 e Decreto n° 32.542/2023
Rio Grande do Norte	20%	18%	01.01.2024	Lei 11.314/2022 – Inciso 2 do Art. 27 da Lei 6.968/1996 modif por esta lei.
Sergipe	22%	19%	01.04.2023	Lei n° 9.176/2023

SUL
UF	Alíq Anterior	Nova Alíq	Efeitos	Base Legal
Paraná	19%	19,50%	13.03.2024	Lei n° 21.850/2023. A data de entrada em vigor deve respeitar o período nonagesimal, contado da data de publicação da lei em 14/12/2023. Portanto tem vigência a partir de 13/03/2024

SUDESTE
UF	Alíq Anterior	Nova Alíq	Efeitos	Base Legal
Espírito Santo	17%	17%	26.12.2023	O Estado do Espírito Santo por meio da Lei n° 12.020/2023, revogou a Lei n° 11.981/2023 que havia majorado, de 17% para 19,5%, o percentual da alíquota geral. Com a revogação, fica mantida a aplicação da alíquota geral de 17%.
Rio de Janeiro	18%	20%	20.03.2024	Lei n° 10.253/2023

CENTRO-OESTE
UF	Alíq Anterior	Nova Alíq	Efeitos	Base Legal
Distrito Federal	18%	20%	21.01.2024	Lei n° 7.326/2023
Goiás	17%	19%	01.04.2024	Lei n° 22.460/2023

Os seguintes Estados, até o momento, não publicaram leis majorando as alíquotas internas do ICMS aplicáveis aos produtos e serviços em geral:

Amapá
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Minas Gerais
São Paulo
Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul

Fonte: escritoriotaquaral.com.br

O que é uma nota fiscal denegada?

31 de janeiro de 2024 por edivan·Comentários desativados

A denegação da Nota Fiscal Eletrônica é o processo em que a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) denega a nota, não autorizando a realização das operações na qual ela se refere. Isso acontece quando há irregularidades fiscais nos cadastros do emitente ou do destinatário. Notas fiscais denegadas, ao contrário do que muitos pensam, não é o mesmo que nota fiscal rejeitada. Mas quais são essas diferenças? A seguir, explicamos detalhadamente sobre as notas fiscais denegadas, além dos principais casos de rejeição deste tipo de evento fiscal, entre outros tópicos.

A Sefaz só envia notificações ao consumidor quando tenta autorizar o documento, ou seja, foi gasto tempo digitando e não é possível reverter o status da nota.

A denegação é o status final da NF-e e não é possível fazer nenhuma alteração ou reutilização nela. Além de não ser possível fazer alterações, o número da nota fiscal denegada não pode ser mais utilizado, pois ele já passou por todo o processo de gravação de dados na Sefaz.

A seguir, trazemos os principais motivos de rejeição que fazem uma NF-e ser denegada.

Rejeição 301
Uso Denegado: Irregularidade Fiscal do Emitente: neste caso, é informada a Inscrição Estadual (IE) do emitente e se o mesmo está em situação irregular pelo Fisco; aplicado na NF-e, modelo 55.

Rejeição 302
Uso Denegado: Irregularidade Fiscal do Destinatário: o destinatário em situação irregular perante o Fisco tem sua operação vedada na UF (CCC.cSitCNPJ=3-Vedado, de acordo com a Nota Técnica 2019.001 v1.00); aplicado na NF-e, modelo 55.

Rejeição 303
Uso Denegado: Destinatário não habilitado a operar na UF, onde o destinatário com CNPJ vedado na UF (CCC.cSitCNPJ=3-Vedado) (NT 2019.001 v1.00). Este é o único motivo aplicado na NF-e, modelo 55, quanto na NFC-e, modelo 65.

Rejeição 611
Esta rejeição ocorre quando há uma NF-e e Código de Barras do Produto (tag: cEAN) informado for inválido, haverá rejeição pelo motivo 611 – GTIN (cEAN) inválido.

Um dos possíveis motivos para a denegação da nota é a falta de regularização da IE do destinatário. Para evitar isto, é possível consultar a situação da Inscrição Estadual por meio do site da Sintegra ou no Cadastro Centralizado de Contribuinte do seu estado.

Como resolver a Rejeição 960? Obrigatório o preenchimento de Grupo de Tributação do ICMS monofásica sobre combustíveis. [nItem:999]

31 de outubro de 2023 por edivan·Comentários desativados

Explicando a Validação

Se produto (tag: cProdANP) está presente na Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica (coluna cProdANP):

– Obrigatório o preenchimento de CST de tributação monofásica sobre
combustíveis (CST= 02, 15, 53, 61).

Como Resolver

Para resolver a rejeição 960 verifique se o produto informado com código (cProdANP)está devidamente cadastrado na tabela de produtos monofásicos disponibilizada pela SEFAZ, o grupo imposto deve ser preenchido obrigatoriamente com um dos CST sujeitos a tributação monofásica (CST= 02, 15, 53, 61).

Exemplo da estrutura no XML

<comb>
...
   <cProdANP>210203001</cProdANP>
...
</comb>
...
 <ICMS61>
...
   <CST>61</CST>
...
 </ICMS61

Para clientes TecnoSpeed, conferir os campos abaixo:

cProdANP_LA02

CST_N12

Exceções ou observações

Observação 1: Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica
publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota
Fiscal Eletrônica
Observação 2: Regra válida a partir de 03/07/2023 em homologação e
04/09/2023 em produção

Tributação monofásica dos combustíveis

31 de outubro de 2023 por edivan·Comentários desativados

O que é tributação monofásica?

No campo tributário, o termo “monofásico” significa que a tributação ocorrerá em uma única etapa da cadeia de circulação da mercadoria, independentemente da sua destinação. Portanto, após a primeira tributação, não será necessário recolher o imposto nas etapas seguintes.

Fato gerador

Considera-se ocorrido o fato gerador da tributação monofásica no momento:

Da saída do estabelecimento do contribuinte;
Do momento do desembaraço aduaneiro (quando se tratar de importação).

Alíquotas

As alíquotas estão definidas por litro ou por quilograma, de acordo com o tipo de combustível:

Diesel e biodiesel: em R$ 0,9456 por litro;
GLP/GLGN (inclusive o derivado do gás natural): em R$ 1,2571 por quilograma.

Crédito e transposição de estoque

De acordo com a Cláusula décima sétima do Convênio ICMS nº 199/2022, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de óleo diesel A, B100, GLP e GLGN.

Os estabelecimentos que possuírem estoques de combustíveis adquiridos sob o regime da Substituição Tributária deverão:

Corrigir suas declarações com o intuito de zerar os valores, a título de ICMS ST, lançados anteriormente;
Compor os valores referentes à tributação monofásica em virtude das novas alíquotas, conforme indicado na Cláusula trigésima terceira-A do Convênio ICMS nº 199/2022.

Substituição Tributária

É importante não confundir a aplicação da tributação monofásica com a Substituição Tributária.

Vejamos a diferença:

Substituição Tributária	Regime monofásico
O contribuinte calcula o ICMS devido por todas as etapas da circulação da mercadoria até o consumidor final.	O contribuinte calcula o ICMS somente na operação dele, encerrando a tributação. Sendo assim, nas etapas seguintes, não há nova tributação pelos demais contribuintes.

Obrigações acessórias

Os contribuintes sujeitos à tributação monofásica deverão entregar normalmente suas obrigações acessórias, ou seja, a EFD-ICMS/IPI, bem como a GIA ST.

Entretanto, há outra obrigatoriedade para os contribuintes que realizarem operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive quando este estiver misturado no Óleo Diesel B: a entrega do SCANC.

Simples Nacional

Há uma observação importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Quando realizarem operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica, elas utilizarão nas notas fiscais os códigos CST próprios de tributação monofásica em substituição aos códigos CSOSN. Essa exceção consta estabelecida na Regra de Validação N12-20.

Por exemplo, quando revenderem combustíveis, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão informar o CST 61 em vez do CSOSN utilizado comumente.

O que muda na NF-e 4.00?

9 de abril de 2018 por edivan·Comentários desativados

Na atualização NF-e 4.0 ocorreram diversas mudanças. Como se trata de um programa que vem evoluindo, o que antes era superficial tornou-se mais específico para atender as necessidades e demandas de uma mudança no cenário econômico do país.

—

A Nota Técnica 2016.002-v1.20, atualizada em 31.05.2017, informa todos os detalhes da mudança, e pode ser vista no portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Para quem faz a emissão, é necessário que atualize seu emissor. O preenchimento incorreto fará com que a nota seja rejeitada, causando problemas de diversas ordens para a empresa. Vamos entender agora quais são as mudanças mais significativas do novo layout, para que você possa revisar os cadastros e preencher corretamente os campos:

Campo indicador de presença – foi adicionada uma a 5ª opção “Operação presencial, fora do estabelecimento”. Isso diz respeito a vendas ambulantes, uma demonstração de adequação à nova realidade do comércio;

Criação do grupo “Rastreabilidade de produto” – o intuito é rastrear produtos sujeitos a regulações sanitárias, como por exemplo, bebidas, remédios, produtos veterinários e odontológicos; além de agrotóxicos e produtos que sofreram recall. O grupo pede as informações de lote e data de fabricação, o que significa que os controles de compras e estoques das empresas também deverão conter essas informações. Este é um caso que evidencia a abrangência de necessidades específicas de determinados produtos no novo layout, gerando informações importantes como conhecimento para fornecedor e consumidor, além de priorizar medidas de segurança.

Criação do campo “Fundo de Combate à Pobreza”: para operações internas ou interestaduais com substituição tributária, o layout da NF-e 4.0 deverá identificar o valor devido sucedendo do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (Art. 82 do ADCT da Constituição Federal) nas operações internas ou nas operações interestaduais com substituições tributárias, que não são atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino;

Criação do campo “Grupo Total da NF-e”: neste campo, será apresentado o valor total do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), que é usado quando há a devolução de mercadoria por estabelecimentos que não contribuam com essa taxa;

Duas novas modalidades no campo “Grupo X-Informações do Transporte da NF-e”: o campo agora aceita o Transporte Próprio por Conta do Remetente e o Transporte Próprio por Conta do Destinatário;

Mudança de nome do campo “Formas de Pagamento”: esse campo agora se chama apenas “Pagamento”. Nele também está incluso o valor do troco, enquanto o campo “Forma de Pagamentos do Grupo B” deixou de existir;

Criação de nova área no campo de “Medicamento”: essa é uma área para informar o código de produto da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para remédios e matérias-primas farmacêuticas.

999 – 2220 – Falha na conexao com o banco de dados

20 de novembro de 2017 por edivan·Comentários desativados

O erro 2220, trata-se de uma falha interna nos Servidores da Sefaz e está inclusa na exceção 999 – Erro não catalogado . Essa situação caracteriza indisponibilidade da Sefaz.
—

Nessa situação, não há nada que o emissor possa fazer para corrigir esse erro, já que trata-se de um problema no Ambiente Autorizador da Sefaz. Pode-se aguardar a normalização ou ativar Contingência para a emissão de NF-e. Você ainda pode tentar contato com a Sefaz para saber o motivo dessa instabilidade.

NFe/NFCe (Lei 12.741/2012)

20 de agosto de 2017 por edivan·Comentários desativados

Para atender às exigências da Lei 12.741/12, O emissor NFe/NFCe sofreu algumas pequenas atualizações para adaptar a tabela IBPT.
—

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.

Cadastro de Emitente
Configuração da impressão dos tributos na NFe

Cadastro de Produtos
Campo Origem do produto

Danfe NFe

Informações da tabela IBPT

Danfe NFCe
Ajuste dos campos, dados do cliente e Informações da tabela IBPT